RMS 77192 - DECISAO

RMS 77192 - DECISAO

Apesar de o desligamento ter sido tratado pela Administração como regularização de vínculo funcional viciado por erro administrativo, o ato havia produzido efeitos concretos em favor da servidora; nos termos do Tema 138/STF (RE 594.296/MG) e da jurisprudência desta Corte, a Administração Pública somente pode desfazer atos que geraram efeitos favoráveis ao particular após prévio processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Assim, declarou-se nulo o ato de desligamento e restabeleceu-se a situação anterior, condicionando o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento ao resultado do processo administrativo a ser instaurado.

Parties
Impetrante: Maria Eliza Bocaiuva e Monteiro; Impetrado: Estado de Mato Grosso / Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Desligamento Funcional, Reintegração, Tema 138/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Desligamento Funcional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Eliza Bocaiuva e Monteiro

Impetrante

Estado de Mato Grosso / Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de prévio processo administrativo disciplinar (PAD)?
  2. 2 É cabível a anulação de ato administrativo que produziu efeitos favoráveis ao particular sem instauração prévia de PAD?
  3. 3 Foi demonstrado o direito líquido e certo exigido para a concessão do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Apesar de o desligamento ter sido tratado pela Administração como regularização de vínculo funcional viciado por erro administrativo, o ato havia produzido efeitos concretos em favor da servidora; nos termos do Tema 138/STF (RE 594.296/MG) e da jurisprudência desta Corte, a Administração Pública somente pode desfazer atos que geraram efeitos favoráveis ao particular após prévio processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Assim, declarou-se nulo o ato de desligamento e restabeleceu-se a situação anterior, condicionando o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento ao resultado do processo administrativo a ser instaurado.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Tornar sem efeito o ato de desligamento da recorrente.
  • Restabelecer a situação anterior ao desligamento (reintegração).