RMS 78488 - DECISAO

RMS 78488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e subsidiariamente, o mérito demonstra ausência de direito líquido e certo, pois a legislação não confere promoção automática pela reorganização de graduações e não há prova de que o impetrante cumpriu os requisitos legais para promoção previstos na legislação aplicável.

Parties
Impetrante: CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Proventos De Inatividade, Decadência, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Proventos De Inatividade Decadência Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

CARLOS DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em face de omissão estatal relativa a prestações de trato sucessivo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à promoção a 1º Tenente e ao recálculo dos proventos para o posto de Capitão
  3. 3 Efeitos da revogação/extinção de graduações militares (Lei Estadual nº 7.145/1997) sobre reclassificação funcional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e subsidiariamente, o mérito demonstra ausência de direito líquido e certo, pois a legislação não confere promoção automática pela reorganização de graduações e não há prova de que o impetrante cumpriu os requisitos legais para promoção previstos na legislação aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se