MS 31874 - DECISAO

MS 31874 - DECISAO

A decisão baseou-se na ausência de indicação de ato concreto imputável ao Ministro da Saúde e na comprovação de que o edital foi realizado por intermédio da SGTES/MS, afastando a legitimidade passiva do Ministro; assim, por não pertencer o Secretário de Atenção Primária ao rol do art. 105, I, b, da CF, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: JAMEFFER DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Processo Extinto Sem Resolução De Mérito; Remessa Ao Juízo Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito; remessa ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, Extinção Do Processo, Remessa De Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Extinção Do Processo Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMEFFER DE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Processo Extinto Sem Resolução De Mérito; Remessa Ao Juízo Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Legitimidade passiva do Ministro da Saúde e do Secretário de Atenção Primária à Saúde
  3. 3 Ausência de ato concreto praticado pela autoridade indicada que pudesse violar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de indicação de ato concreto imputável ao Ministro da Saúde e na comprovação de que o edital foi realizado por intermédio da SGTES/MS, afastando a legitimidade passiva do Ministro; assim, por não pertencer o Secretário de Atenção Primária ao rol do art. 105, I, b, da CF, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; remessa ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 485, VI, do CPC/2015
  • Determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal