RMS 77951 - DECISAO

RMS 77951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a segurança foi negada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos autos; faltou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente (aprovação em curso, tempo mínimo em cada graduação, inserção em listas de pré-qualificação e existência de vagas), de modo que não se caracterizou omissão do Estado, e parte da insurgência não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: Gontran Pedra Filho; Impetrado: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; mantida decisão de negar a segurança (segurança denegada pelo Tribunal de origem)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Proventos De Aposentadoria, Prescrição E Decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Proventos De Aposentadoria Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

Gontran Pedra Filho

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção ao posto de 1º Tenente da PM
  2. 2 Revisão dos proventos de aposentadoria com base no posto de Capitão
  3. 3 Requisitos legais para promoção previstos na Lei nº 7.990/01 (arts.127,134 e art.138)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a segurança foi negada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos autos; faltou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente (aprovação em curso, tempo mínimo em cada graduação, inserção em listas de pré-qualificação e existência de vagas), de modo que não se caracterizou omissão do Estado, e parte da insurgência não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; mantida decisão de negar a segurança (segurança denegada pelo Tribunal de origem)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se; intimem-se