REsp 2233863 - DECISAO

REsp 2233863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão que considerou aplicável o art. 9º do Decreto 6.268/2007 ao envase para comercialização, faltando prequestionamento quanto à alegada ofensa à Lei 13.874/2019 e sendo incabível, na via do recurso especial, o exame de decreto regulamentar.

Parties
Recorrente: VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.; Autoridade Administrativa/parte Impugnada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação, Originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Importação De Azeite De Oliva, Exigência De Nova Classificação/rotulagem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Importação De Azeite De Oliva Exigência De Nova Classificação/rotulagem Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Recorrente

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Autoridade Administrativa/parte Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação, Originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 6.268/2007 à hipótese de envase de produto importado
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 4º, III e V, da Lei n. 13.874/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão que considerou aplicável o art. 9º do Decreto 6.268/2007 ao envase para comercialização, faltando prequestionamento quanto à alegada ofensa à Lei 13.874/2019 e sendo incabível, na via do recurso especial, o exame de decreto regulamentar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeitados embargos de declaração no tribunal de origem (conforme fls. 236-239e)