RMS 71051 - ACORDAO

RMS 71051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à existência de dados sigilosos e ao acesso restrito), deixou de demonstrar direito líquido e certo mediante prova pré-constituída e utilizou o mandado de segurança de forma inadequada como sucedâneo recursal; assim, não há ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a concessão da segurança.

Parties
Agravante/impetrante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Memória De Cálculos, Dados Sigilosos, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa, Moralidade Pública, Súmula 283 STF, Súmula 311 STJ
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Precatórios Mandado De Segurança Acesso À Memória De Cálculos Dados Sigilosos Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante/impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade de ato que indeferiu o acesso dos procuradores da impetrante à memória e à metodologia de cálculo dos débitos de precatórios
  2. 2 cadastro de procuradores nos processos de precatório
  3. 3 cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à existência de dados sigilosos e ao acesso restrito), deixou de demonstrar direito líquido e certo mediante prova pré-constituída e utilizou o mandado de segurança de forma inadequada como sucedâneo recursal; assim, não há ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança