MS 32151 - DECISAO

MS 32151 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juízo de 1ª instância, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição e da Súmula 41/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: EMERSON MOREIRA FÉLIX; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Iepê/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redesignação De Audiência, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Redesignação De Audiência Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EMERSON MOREIRA FÉLIX

Impetrante

Juízo da Vara Única da Comarca de Iepê/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de juízo de 1ª instância
  2. 2 requisitos para impetração de mandado de segurança contra ato judicial (inexistência de recurso cabível e teratologia manifesta)
  3. 3 pedido de redesignação de audiência e conflito de agenda da defesa constituída

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juízo de 1ª instância, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição e da Súmula 41/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.