MS 32141 - DECISAO

MS 32141 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator é decisão judicial recorrível, passível de agravo interno nos termos do art.4º, §3º, da Lei 8.437/1992, e o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial recorrível conforme art.5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a excepcional utilização do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: GRUPO MULTI S.A; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Agravo Interno Súmula 267/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MULTI S.A

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de suspensão de liminar pelo Presidente do tribunal (Lei 8.437/1992)
  3. 3 Disponibilidade de agravo interno contra despacho que concede ou nega suspensão (art.4º, §3º, Lei 8.437/1992)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator é decisão judicial recorrível, passível de agravo interno nos termos do art.4º, §3º, da Lei 8.437/1992, e o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial recorrível conforme art.5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a excepcional utilização do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.