Pet 18983 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário pendente no tribunal de origem é do Presidente ou Vice‑Presidente desse tribunal, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça enquanto não se conclua o processamento naquele tribunal (arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º, do CPC; art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Impetrante/recorrente: ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA.; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Processamento No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concessão De Serviço Público, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas, Efeito Suspensivo, Competência Recursal, Intimação Por Diário Oficial Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Vinculante Nº 03, Revisão Judicial Do Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concessão De Serviço Público Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Efeito Suspensivo Competência Recursal +4 more

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Parties

ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA.

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Processamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa em processos no TCE/RO
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do mérito dos atos do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário pendente no tribunal de origem é do Presidente ou Vice‑Presidente desse tribunal, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça enquanto não se conclua o processamento naquele tribunal (arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º, do CPC; art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.