MS 32166 - DECISAO

MS 32166 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a competência originária do STJ é contra ato de Tribunal e não contra decisão monocrática de membro isolado; havia recurso próprio (agravo interno) e aplicam-se as Súmulas 41 do STJ e 267 do STF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada.

Parties
Impetrante: TETRA BASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do mandado de segurança (manifestamente inadmissível).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF +2 more

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Parties

TETRA BASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de membro de tribunal
  2. 2 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo interno) e aplicação das súmulas 41 do STJ e 267 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a competência originária do STJ é contra ato de Tribunal e não contra decisão monocrática de membro isolado; havia recurso próprio (agravo interno) e aplicam-se as Súmulas 41 do STJ e 267 do STF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança (manifestamente inadmissível).

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.