AREsp 3015554 - DECISAO

AREsp 3015554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a multa sobre embargos de declaração foi corretamente aplicada ante seu caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Equivalência De Diploma E Formação Pedagógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Carga Horária Mínima Para Formação Pedagógica
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Equivalência De Diploma E Formação Pedagógica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Secretário de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a multa sobre embargos de declaração foi corretamente aplicada ante seu caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial