AREsp 3171902 - DECISAO

AREsp 3171902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido — de que o impetrante comprovou direito líquido e certo ao acesso às informações — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrada nos termos exigidos (cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Paulo Jacinto; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação Pública, Direito Líquido E Certo, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Publicidade E Transparência, Art. 373 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Acesso À Informação Pública Direito Líquido E Certo Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Município de Paulo Jacinto

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao acesso a informações públicas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido — de que o impetrante comprovou direito líquido e certo ao acesso às informações — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrada nos termos exigidos (cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.