MS 32125 - DECISAO

MS 32125 - DECISAO

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não foi demonstrada como autoridade competente para praticar o ato impugnado nem para suprir a omissão apontada; o edital atribui à Fundação Cesgranrio e à sua equipe multiprofissional a análise e qualificação de candidatos como pessoas com deficiência, de modo que a Ministra foi excluída do polo passivo, restando ao STJ a incompetência para conhecer do feito, que deve ser remetido à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: JUAN FORYMAN RODRIGUES E SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Autoridade Inicialmente Arrolada (excluída Do Polo Passivo): MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Exclusão De Autoridade Do Polo Passivo; Julgamento De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal
Outcome
Exclusão da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do polo passivo; extinção do mandado de segurança em relação à Ministra; declaração de incompetência do STJ para conhecer e julgar o feito; remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência +1 more

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Parties

JUAN FORYMAN RODRIGUES E SILVA SOUSA

Impetrante

DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Inicialmente Arrolada (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Exclusão De Autoridade Do Polo Passivo; Julgamento De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  2. 2 Legitimidade passiva (ad causam) da autoridade indicada como coatora
  3. 3 Se o pedido de reclassificação de candidato para lista de pessoas com deficiência, formulado após o prazo de inscrições em razão de diagnóstico superveniente, configura ato imputável à Ministra ou à Fundação organizadora (CESGRANRIO)

Ratio Decidendi

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não foi demonstrada como autoridade competente para praticar o ato impugnado nem para suprir a omissão apontada; o edital atribui à Fundação Cesgranrio e à sua equipe multiprofissional a análise e qualificação de candidatos como pessoas com deficiência, de modo que a Ministra foi excluída do polo passivo, restando ao STJ a incompetência para conhecer do feito, que deve ser remetido à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Exclusão da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do polo passivo; extinção do mandado de segurança em relação à Ministra; declaração de incompetência do STJ para conhecer e julgar o feito; remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Excluir a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do polo passivo
  • Julgar extinto o mandado de segurança em relação à Ministra, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212, do Regimento Interno do STJ