REsp 2265659 - DECISAO

REsp 2265659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ: a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL depende do atendimento dos requisitos legais, mas a comprovação desses requisitos não precisa ser feita previamente no mandado de segurança, cabendo à Fazenda Nacional verificar a destinação dos valores em procedimento fiscalizatório posterior; as alterações pela Lei 14.789/2023 não modificam esse entendimento na prática.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelado: apelante particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS Diversos Do Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar 160/2017, Lei 14.789/2023
Direito Tributário Mandado De Segurança Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Diversos Do Crédito Presumido Tema 1.182/stj Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Art. 10 Da Lei Complementar 160/2017 Lei 14.789/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

apelante particular

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Momento e ônus da comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Limites cognitivos do mandado de segurança perante matéria fiscalizatória posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ: a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL depende do atendimento dos requisitos legais, mas a comprovação desses requisitos não precisa ser feita previamente no mandado de segurança, cabendo à Fazenda Nacional verificar a destinação dos valores em procedimento fiscalizatório posterior; as alterações pela Lei 14.789/2023 não modificam esse entendimento na prática.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se