AREsp 3188370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria decidida está baseada em norma local (art. 66 da Lei Estadual nº 6.653/2015), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário/especial (Súmula 280/STF), e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas do edital, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / 1ª Apelante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS; Impetrante / 2ª Apelante: Candidata aprovada na condição de PCD (impetrante / 2ª apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Origem: Juízo De Reexame Necessário Sobre Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Administrativas E Constitucionais, Vinculação Ao Edital, Exame Admissional, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Administrativas E Constitucionais +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS

Agravante / 1ª Apelante

Candidata aprovada na condição de PCD (impetrante / 2ª apelante)

Impetrante / 2ª Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Origem: Juízo De Reexame Necessário Sobre Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial quanto a matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria decidida está baseada em norma local (art. 66 da Lei Estadual nº 6.653/2015), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário/especial (Súmula 280/STF), e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas do edital, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.