MS 32173 - DECISAO

MS 32173 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de câmara de tribunal estadual, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, e tendo em vista que a decisão que rejeita embargos de declaração é recorrível por outros meios, o mandado de segurança revelou-se inadequado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: POSTO CHRIS LTDA; Impetrante: LUAUTO IMÓVEIS LTDA; Coator: Câmara Cível do TJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Sucedâneo Recursal

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Parties

POSTO CHRIS LTDA

Impetrante

LUAUTO IMÓVEIS LTDA

Impetrante

Câmara Cível do TJ/PI

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de Câmara Cível de tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão que rejeita embargos de declaração
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de câmara de tribunal estadual, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, e tendo em vista que a decisão que rejeita embargos de declaração é recorrível por outros meios, o mandado de segurança revelou-se inadequado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida a petição inicial do mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.