AREsp 3164572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a alegada falsificação da assinatura estava sendo discutida em ação ordinária (processo nº 0025180-52.2016.8.18.0140), o que inviabiliza interferência administrativa sobre bem litigioso; a Junta Comercial possui competência formal limitada; a anulação administrativa estaria sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 sem prova de má-fé; e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de carecer de prequestionamento sobre pontos invocados, atraindo, por analogia, súmulas do STF.

Parties
Agravante: RAYNERE NUNES PEREIRA REGO; Autoridade Impetrada: Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI; Empresa Interessada: Belazarte Comércio de Informática e Serviços Ltda. - M.E.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Mercantil, Sustação De Aditivo Contratual, Falsificação De Assinatura, Decaência Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Empresarial Processual Civil Mandado De Segurança Registro Mercantil Sustação De Aditivo Contratual Falsificação De Assinatura Decaência Administrativa +2 more

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Parties

RAYNERE NUNES PEREIRA REGO

Agravante

Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI

Autoridade Impetrada

Belazarte Comércio de Informática e Serviços Ltda. - M.E.

Empresa Interessada

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Junta Comercial para sustar aditivo contratual por alegada falsificação de assinatura
  2. 2 Efeito da pendência de ação judicial sobre a atuação administrativa e proibição de alteração de bem litigioso
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial da Administração para anular atos favoráveis (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a alegada falsificação da assinatura estava sendo discutida em ação ordinária (processo nº 0025180-52.2016.8.18.0140), o que inviabiliza interferência administrativa sobre bem litigioso; a Junta Comercial possui competência formal limitada; a anulação administrativa estaria sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 sem prova de má-fé; e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de carecer de prequestionamento sobre pontos invocados, atraindo, por analogia, súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.