RMS 78481 - DECISAO

RMS 78481 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não exauriu a via recursal adequada, deixando de interpor agravo interno contra a decisão monocrática, o que implicaria supressão de instância; esse entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ e ao disposto no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO RAMOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância (falta De Agravo Interno)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Exaurimento Da Instância, Impugnação De Decisão Monocrática, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Exaurimento Da Instância Impugnação De Decisão Monocrática Princípio Da Isonomia

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Parties

GILBERTO RAMOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância (falta De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática sem agravo interno
  2. 2 princípio da isonomia arguido pelo recorrente
  3. 3 descontos previdenciários sobre proventos de servidores militares inativos (casuística mencionada na ementa)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não exauriu a via recursal adequada, deixando de interpor agravo interno contra a decisão monocrática, o que implicaria supressão de instância; esse entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ e ao disposto no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.