REsp 2216307 - DECISAO

REsp 2216307 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não vedou a declaração do direito à compensação; apenas consignou que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (Súmulas 213/STJ, 269 e 271/STF) e não configurou violação ao art. 168 do CTN que justificasse o conhecimento do recurso; assim aplica-se o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Rivivere Indústria e Comércio de Massas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região) / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Súmulas 213/stj, 269/stf E 271/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo +3 more

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Parties

Rivivere Indústria e Comércio de Massas Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região) / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requerimento administrativo configura ausência de interesse de agir
  2. 2 Se verbas (horas extras, salário-maternidade, aviso prévio indenizado) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para produzir efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não vedou a declaração do direito à compensação; apenas consignou que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (Súmulas 213/STJ, 269 e 271/STF) e não configurou violação ao art. 168 do CTN que justificasse o conhecimento do recurso; assim aplica-se o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.