CC 218352 - DECISAO

CC 218352 - DECISAO

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o impetrante optou pelo foro do Distrito Federal entre os previstos no art. 109, § 2º, da Constituição Federal; assim, a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado foi indevida, devendo ser declarada a competência do juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); Suscitado: juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Competente, Renúncia De Foro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Competente Renúncia De Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3)

Suscitante

juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência em mandado de segurança contra a União ou autarquias federais
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União e autarquias federais
  3. 3 momento e efeitos da escolha do foro pelo impetrante e vedação à renúncia após a impetração

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o impetrante optou pelo foro do Distrito Federal entre os previstos no art. 109, § 2º, da Constituição Federal; assim, a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado foi indevida, devendo ser declarada a competência do juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.