RMS 74867 - DECISAO

RMS 74867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial (Súmula 267/STF); o ato impugnado consistiu apenas no cumprimento de decisão de suspensão de liminar cujo efeito transcende o processo e vincula decisões em outros feitos; as impetrantes tinham legitimidade para recorrer no feito de suspensão de liminar como terceiras prejudicadas e não o fizeram; além disso a petição inicial revelou inépcia por não impugnar especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: ANA CELINA AGGIO ROCHA DE AZEVEDO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Liminar, Legitimidade De Terceiros Prejudicados, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Inicial, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Suspensão De Liminar Legitimidade De Terceiros Prejudicados Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ANA CELINA AGGIO ROCHA DE AZEVEDO e OUTROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 efeitos vinculantes da decisão de suspensão de liminar
  3. 3 legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado (art. 996 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial (Súmula 267/STF); o ato impugnado consistiu apenas no cumprimento de decisão de suspensão de liminar cujo efeito transcende o processo e vincula decisões em outros feitos; as impetrantes tinham legitimidade para recorrer no feito de suspensão de liminar como terceiras prejudicadas e não o fizeram; além disso a petição inicial revelou inépcia por não impugnar especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.