RMS 78489 - DECISAO

RMS 78489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, a análise de mérito revelou ausência de prova do direito à promoção (não participação/aprovação no CFOAPM) e observância das normas estaduais que regulamentam as promoções e o cálculo dos proventos, de modo que a passagem à reserva e o cálculo dos proventos foram considerados legais.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ IVAN DA SILVA; Órgão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Aposentadoria, Gratuidade Da Justiça, Decadência, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Aposentadoria Gratuidade Da Justiça Decadência +1 more

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Parties

JOSÉ IVAN DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 preliminar de decadência e prejudicial de prescrição
  3. 3 pretensão de reclassificação para o posto de 1º Tenente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, a análise de mérito revelou ausência de prova do direito à promoção (não participação/aprovação no CFOAPM) e observância das normas estaduais que regulamentam as promoções e o cálculo dos proventos, de modo que a passagem à reserva e o cálculo dos proventos foram considerados legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.