AREsp 3132557 - DECISAO

AREsp 3132557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi objeto de prequestionamento adequado (ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu apreciação de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7), além de implicar distinção de entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral, o que não cabe ao STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Apelada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Posse Em Cargo Público, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tema 1015 (repercussão Geral Do Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Posse Em Cargo Público Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Tema 1015 (repercussão Geral Do Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

IMPETRANTE

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para desconstituir ato administrativo com presunção de legitimidade
  2. 2 necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial judicial versus rito sumário do mandamus
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi objeto de prequestionamento adequado (ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu apreciação de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7), além de implicar distinção de entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral, o que não cabe ao STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.