RMS 78512 - DECISAO

RMS 78512 - DECISAO

Não conhece o recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; de mérito, o acórdão de origem afastou a pretensão do impetrante por não haver prova de direito líquido e certo à promoção antes da inatividade e por inexistir previsão legal de promoção automática ao posto de Capitão, sendo aplicáveis as regras de promoção da Lei Estadual nº 7.990/2001 e as disposições das Leis Estaduais nº 7.145/1997 e nº 11.356/2009, que não garantem a promoção pretendida nem a percepção de proventos correspondentes ao posto de Capitão PM.

Parties
Recorrente/impetrante: ERIVALDO ALVES BARROS; Impugnante/autoridade Coatora: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Decadência, Promoção Militar, Proventos De Inatividade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Decadência Promoção Militar Proventos De Inatividade

Case Brief

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Parties

ERIVALDO ALVES BARROS

Recorrente/impetrante

ESTADO DA BAHIA

Impugnante/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da decadência do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 em caso de omissão continuada
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à promoção ao posto de Capitão PM e reflexos nos proventos de inatividade

Ratio Decidendi

Não conhece o recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; de mérito, o acórdão de origem afastou a pretensão do impetrante por não haver prova de direito líquido e certo à promoção antes da inatividade e por inexistir previsão legal de promoção automática ao posto de Capitão, sendo aplicáveis as regras de promoção da Lei Estadual nº 7.990/2001 e as disposições das Leis Estaduais nº 7.145/1997 e nº 11.356/2009, que não garantem a promoção pretendida nem a percepção de proventos correspondentes ao posto de Capitão PM.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.