AREsp 3124418 - DECISAO

AREsp 3124418 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, porque a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão do óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, tornou-se insubsistente à luz da interpretação adotada por este Tribunal; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito mandamental, preservando a possibilidade de atuação do espólio ou herdeiros mediante habilitação apropriada.

Parties
Agravante: Jeova Costa Lima - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Mandado De Segurança/recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Transitado Em Julgado, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Sucessão Processual Espólio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

Jeova Costa Lima - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Mandado De Segurança/recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual na fase de conhecimento do mandado de segurança após o óbito do impetrante
  2. 2 Efeito do óbito sobre a continuidade do mandado de segurança antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, porque a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão do óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, tornou-se insubsistente à luz da interpretação adotada por este Tribunal; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito mandamental, preservando a possibilidade de atuação do espólio ou herdeiros mediante habilitação apropriada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial