RMS 77706 - DECISAO

RMS 77706 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e, de mérito, o Tribunal de origem concluiu que não há direito líquido e certo à nomeação imediata porque o edital previa a possibilidade de alteração do cronograma e a retificação foi formalizada por ato motivado com fundamento em restrições fiscais reconhecidas por Decreto nº 47.386/2025, ficando à Administração, enquanto vigente a validade do concurso, a discricionariedade sobre o momento de nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: HARLEM SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
não conheço do recurso ordinário; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Vinculação Ao Edital, Proteção Da Confiança, Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Vinculação Ao Edital Proteção Da Confiança Responsabilidade Fiscal

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Parties

HARLEM SOUZA LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se é adequada a via do mandado de segurança para impugnar a alteração do cronograma de nomeações de concurso público
  2. 2 se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação imediata diante da postergação motivada por razões orçamentárias e financeiras
  3. 3 se a Administração pode alterar cronograma previsto no edital e prorrogar validade do certame

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e, de mérito, o Tribunal de origem concluiu que não há direito líquido e certo à nomeação imediata porque o edital previa a possibilidade de alteração do cronograma e a retificação foi formalizada por ato motivado com fundamento em restrições fiscais reconhecidas por Decreto nº 47.386/2025, ficando à Administração, enquanto vigente a validade do concurso, a discricionariedade sobre o momento de nomeação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Fica prejudicado o agravo interno.