RMS 78243 - DECISAO

RMS 78243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou direito líquido e certo à promoção, por ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais (aprovação no CFOAPM, pré-qualificação, tempo mínimo, existência de vagas); além disso, a Lei nº 7.990/2001 não prevê reclassificação automática, e o art.92, III trata do cálculo de proventos na reserva, não da promoção efetiva.

Parties
Recorrente/impetrante: DENIVALDO MONTEIRO PINTO; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Cálculo De Proventos, Extinção De Graduações, Promoção Por Preterição, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Direito Líquido E Certo Cálculo De Proventos Extinção De Graduações +3 more

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Parties

DENIVALDO MONTEIRO PINTO

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção de graduações pela Lei Estadual nº 7.990/2001 confere direito líquido e certo à promoção automática ao posto imediatamente superior
  2. 2 Se o art. 92, inciso III, da Lei nº 7.990/2001 se refere à promoção ou apenas ao cálculo de proventos na reserva
  3. 3 Se o impetrante comprovou os requisitos legais (CFOAPM, pré-qualificação, tempo mínimo, existência de vagas nos termos do art.138) para ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOAPM)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou direito líquido e certo à promoção, por ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais (aprovação no CFOAPM, pré-qualificação, tempo mínimo, existência de vagas); além disso, a Lei nº 7.990/2001 não prevê reclassificação automática, e o art.92, III trata do cálculo de proventos na reserva, não da promoção efetiva.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.