REsp 2253069 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º, I, da Lei n. 9.696/1998 pelo tribunal a quo, inexistindo embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice imposto pela Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Conselho Federal de Educação Física; Recorrente: outro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Registro Profissional De Egressos, Reconhecimento E Autorização De Cursos Pelo MEC, Medidas Cautelares Do MEC, Prequestionamento (súmula 282/stf), Validade De Diploma
Case Brief
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Parties
Conselho Federal de Educação Física
Recorrente
outro
Recorrente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 2º, I, da Lei n. 9.696/1998 ao registro profissional
- 2 Efeito de medidas cautelares do MEC sobre a validade de diplomas
- 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF no acesso ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º, I, da Lei n. 9.696/1998 pelo tribunal a quo, inexistindo embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice imposto pela Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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