RMS 78536 - DECISAO

RMS 78536 - DECISAO

A decisão manteve a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito porque a autoridade indicada como coatora (Secretário de Educação e Esportes) não detém competência hierárquico-funcional para regulamentar ou executar as avaliações de desempenho, sendo competente, por delegação expressa, o Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração (Portaria SAD nº 1.000/2014); os impetrantes foram intimados a corrigir o polo passivo e não o fizeram, justificando a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC e na Lei nº 12.016/2009.

Parties
Impetrante: CLAUDIA MARIA TAVARES GOMES e OUTROS; Autoridade Coatora (indicado): Secretário de Educação e Esportes (Estado de Pernambuco); Autoridade Competente (delegada): Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração (Estado de Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Delegação De Competência, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Delegação De Competência Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA TAVARES GOMES e OUTROS

Impetrante

Secretário de Educação e Esportes (Estado de Pernambuco)

Autoridade Coatora (indicado)

Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração (Estado de Pernambuco)

Autoridade Competente (delegada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade indicada como coatora
  2. 2 se a omissão alegada (regulamentação e realização de avaliações de desempenho) é imputável à autoridade apontada
  3. 3 se foi oportunizada a correção do polo passivo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito porque a autoridade indicada como coatora (Secretário de Educação e Esportes) não detém competência hierárquico-funcional para regulamentar ou executar as avaliações de desempenho, sendo competente, por delegação expressa, o Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração (Portaria SAD nº 1.000/2014); os impetrantes foram intimados a corrigir o polo passivo e não o fizeram, justificando a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC e na Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.