RMS 78486 - DECISAO

RMS 78486 - DECISAO

O impetrante não apresentou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos pela Lei Estadual nº 7.990/2001 (art.134) para promoção ao posto de 1º Tenente; ademais, a Lei 11.456/2009 reincluiu o posto de Subtenente na escala hierárquica, afastando a pretensão de promoção automática. Assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado em mandado de segurança, pelo que o recurso ordinário foi negado/provido em sentido negativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Ailton Xavier Pereira; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação, Proventos, Gratuidades Da Justiça, Decadência, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Proventos Gratuidades Da Justiça +2 more

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Parties

Ailton Xavier Pereira

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra ato omissivo de trato sucessivo?
  2. 2 deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça?
  3. 3 há direito líquido e certo à promoção/reclassificação ao posto de 1º Tenente e ao recebimento de proventos de Capitão?

Ratio Decidendi

O impetrante não apresentou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos pela Lei Estadual nº 7.990/2001 (art.134) para promoção ao posto de 1º Tenente; ademais, a Lei 11.456/2009 reincluiu o posto de Subtenente na escala hierárquica, afastando a pretensão de promoção automática. Assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado em mandado de segurança, pelo que o recurso ordinário foi negado/provido em sentido negativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.