RMS 78346 - DECISAO

RMS 78346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, negou-se provimento porque não há prova pré-constituída de que o impetrante cumpriu o requisito legal imprescindível (conclusão do curso de formação para ingresso no quadro de oficiais) exigido pelo art. 164 da Lei n. 7.990/2001, e porque a promoção automática de praça a oficial não se opera pela mera extinção de graduações ou tempo de serviço; além disso, parte do recurso não foi conhecida por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: Ivanildo da Purificação Santos; Responsável Pelo Ato / Recorrido: Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praças Para Quadro De Oficiais, Reclassificação Funcional, Proventos De Inatividade, Tempus Regit Actum, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção De Praças Para Quadro De Oficiais Reclassificação Funcional Proventos De Inatividade Tempus Regit Actum Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

Ivanildo da Purificação Santos

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia

Responsável Pelo Ato / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reclassificação de praça (sargento/subtenente) para o posto de 1º Tenente em razão de reorganização da carreira
  2. 2 Necessidade de comprovação pré-constituída de cumprimento de requisitos legais para ingresso no quadro de oficiais (curso de formação)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para aferir a lei vigente ao tempo dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, negou-se provimento porque não há prova pré-constituída de que o impetrante cumpriu o requisito legal imprescindível (conclusão do curso de formação para ingresso no quadro de oficiais) exigido pelo art. 164 da Lei n. 7.990/2001, e porque a promoção automática de praça a oficial não se opera pela mera extinção de graduações ou tempo de serviço; além disso, parte do recurso não foi conhecida por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.