REsp 2265768 - DECISAO

REsp 2265768 - DECISAO

O Tribunal, conhecendo parcialmente do recurso especial, entendeu que a argumentação sobre omissão (art. 535 CPC) foi genérica e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a contribuição previdenciária incide sobre valores pagos a título de férias gozadas, alinhando o julgamento aos precedentes da Primeira Seção e às teses repetitivas citadas, decidindo dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas, Salário Maternidade, Terço Constitucional De Férias, Taxa SELIC, Art. 170 a Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Lei Nº 11.941/2009
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Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às ações ajuizadas após a vacatio da LC 118/2005
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas

Ratio Decidendi

O Tribunal, conhecendo parcialmente do recurso especial, entendeu que a argumentação sobre omissão (art. 535 CPC) foi genérica e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a contribuição previdenciária incide sobre valores pagos a título de férias gozadas, alinhando o julgamento aos precedentes da Primeira Seção e às teses repetitivas citadas, decidindo dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.