RMS 78806 - DECISAO

RMS 78806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos principais fundamentos do acórdão recorrido); além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a omissão de informação na investigação social, providência inviável na via mandamental, e o ato administrativo estava fundamentado em edital e regulamentação que preveem a eliminação por omissão.

Parties
Impetrante: Fabiola Andrade Nascimento; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Omissão De Informações, Vinculação Ao Edital, Presunção De Inocência, Princípio Da Dialeticidade, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Omissão De Informações Vinculação Ao Edital Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Fabiola Andrade Nascimento

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação do concurso por omissão do nome de casada na investigação social
  2. 2 Efeito de absolvição penal sobre exclusão administrativa em concurso público
  3. 3 Admissibilidade do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos principais fundamentos do acórdão recorrido); além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a omissão de informação na investigação social, providência inviável na via mandamental, e o ato administrativo estava fundamentado em edital e regulamentação que preveem a eliminação por omissão.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.