AREsp 3203146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os autos não demonstraram ilicitude na atuação dos auditores-fiscais (sendo o mandado judicial exigível apenas em caso de oposição efetiva/resistência) e a pretensão exigiria reexame de provas e análise de legislação local, matéria insuscetível de apreciação no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza de direito local.

Parties
Agravante: Patrick da Silva Braga - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cancelamento De Inscrição Estadual, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Sigilo Das Comunicações (marco Civil Da Internet), Entrada De Auditores Fiscais Em Estabelecimento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Digital Direito Administrativo Mandado De Segurança Cancelamento De Inscrição Estadual Provas Digitais Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

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Parties

Patrick da Silva Braga - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à nulidade das provas digitais e à cadeia de custódia
  2. 2 Se houve violação do art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (sigilo das comunicações) em razão do acesso a e-mails e computadores sem ordem judicial
  3. 3 Se a atuação dos auditores-fiscais configurou ilicitude e se era exigível mandado judicial para ingresso e apreensão de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os autos não demonstraram ilicitude na atuação dos auditores-fiscais (sendo o mandado judicial exigível apenas em caso de oposição efetiva/resistência) e a pretensão exigiria reexame de provas e análise de legislação local, matéria insuscetível de apreciação no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza de direito local.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.