AREsp 3020904 - ACORDAO

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Não constatada ilegalidade no certame nem ofensa aos princípios invocados; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório para demonstração de irregularidade na aplicação do critério de correção, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ impede a substituição da banca examinadora salvo em hipótese de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Critérios De Correção, Tema 485/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Critérios De Correção Tema 485/stf +1 more

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Parties

CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação ao edital e observância dos critérios de correção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial na substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

Não constatada ilegalidade no certame nem ofensa aos princípios invocados; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório para demonstração de irregularidade na aplicação do critério de correção, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ impede a substituição da banca examinadora salvo em hipótese de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada integralmente.