AREsp 3061069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a alegação genérica atraiu o óbice da Súmula 284/STF, e a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: M2 SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Retenção Na Fonte, Benefício Fiscal, Enquadramento Societário, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL PIS COFINS Retenção Na Fonte +9 more

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Parties

M2 SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 Caracterização da impetrante como sociedade empresária ou sociedade simples para fins do benefício fiscal (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a alegação genérica atraiu o óbice da Súmula 284/STF, e a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.