MS 32264 - DECISAO

MS 32264 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça; sendo o caso de mero erro de endereçamento, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme art. 21, VI, da LOMAN.

Parties
Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Remessa Por Erro De Endereçamento, Súmula 41/stj, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Remessa Por Erro De Endereçamento Súmula 41/stj Incompetência Absoluta

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Parties

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 Remessa dos autos por erro de endereçamento com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça; sendo o caso de mero erro de endereçamento, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme art. 21, VI, da LOMAN.

Court Disposition

Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ.
  • Determine-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21, VI, da LOMAN.