RMS 78156 - ACORDAO

RMS 78156 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso ordinário era via inadequada para impugnar provimento interlocutório do Tribunal de origem; por se tratar de questão incidental que não extinguiu o mandamus, faltou pressuposto de admissibilidade previsto na taxatividade recursal (art. 105, II, b, CF), razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Taxatividade, Inadequação Da Via Eleita, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratuidade Da Justiça Princípio Da Taxatividade Inadequação Da Via Eleita Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por inadequação da via recursal (recurso ordinário interposto contra provimento interlocutório)
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por comprovação de capacidade econômica
  3. 3 aplicação do art. 105, II, b, da Constituição Federal quanto à competência para julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso ordinário era via inadequada para impugnar provimento interlocutório do Tribunal de origem; por se tratar de questão incidental que não extinguiu o mandamus, faltou pressuposto de admissibilidade previsto na taxatividade recursal (art. 105, II, b, CF), razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida