REsp 2252957 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença porque, apesar da regra geral de reversibilidade das tutelas cautelares, a liminar concedida teve caráter nitidamente satisfativo e consolidou a situação fática (antecipação de colação de grau, expedição de certificado e exercício profissional), de modo que a aplicação excepcional da teoria do fato consumado se mostrou adequada diante das particularidades do caso e dos precedentes do STJ, não havendo prejuízo à parte adversa que justificasse a desconstituição tardia do estado jurídico consolidado.

Parties
Impetrante/recorrente: parte impetrante; Autoridade Coatora: Reitor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Provido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Colação De Grau Antecipada, Teoria Do Fato Consumado, Ensino Superior, Medidas Provisórias E Leis Excepcionais
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Colação De Grau Antecipada Teoria Do Fato Consumado Ensino Superior Medidas Provisórias E Leis Excepcionais

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante/recorrente

Reitor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Provido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado a colação de grau antecipada obtida por liminar posteriormente revogada
  2. 2 Ilegitimidade da pretensão fundada na Lei n. 14.040/2020 após cessada a vigência do estado de calamidade
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC por suposta divergência interna não enfrentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença porque, apesar da regra geral de reversibilidade das tutelas cautelares, a liminar concedida teve caráter nitidamente satisfativo e consolidou a situação fática (antecipação de colação de grau, expedição de certificado e exercício profissional), de modo que a aplicação excepcional da teoria do fato consumado se mostrou adequada diante das particularidades do caso e dos precedentes do STJ, não havendo prejuízo à parte adversa que justificasse a desconstituição tardia do estado jurídico consolidado.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu a segurança

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial