MS 27212 - DECISAO

MS 27212 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula

Case Brief

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Parties

MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n.41 do STJ

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação por incompetência absoluta.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação a honorários (Súmula n.105 do STJ)