MS 27218 - DECISAO

MS 27218 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a impetrante não comprovou a ocorrência de ato coator praticado pelo Ministro do Desenvolvimento Regional nem apresentou documentação nova que demonstrasse autorização ou determinação ministerial relativa ao procedimento licitatório para a mudança do transporte público intermunicipal; assim, não há ato corrigível via mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Autoridade Coatora: Ministro do Desenvolvimento Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Coator, Transporte Público, BRT, VLT, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Coator Transporte Público BRT VLT Competência Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Impetrante

Ministro do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de ato coator por parte do Ministro do Desenvolvimento Regional
  2. 2 Relevância de fatos supervenientes (ofício e projeto de lei) para concessão de liminar
  3. 3 Necessidade de prova de autorização administrativa para início de procedimento licitatório sobre política de transporte público intermunicipal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a impetrante não comprovou a ocorrência de ato coator praticado pelo Ministro do Desenvolvimento Regional nem apresentou documentação nova que demonstrasse autorização ou determinação ministerial relativa ao procedimento licitatório para a mudança do transporte público intermunicipal; assim, não há ato corrigível via mandado de segurança.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 110-112.
  • Determino o encaminhamento dos autos diretamente à ministra relatora.