MS 27174 - DECISAO

MS 27174 - DECISAO

Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, sendo o mandado de segurança medida excepcional contra ato judicial e não cabível como sucedâneo recursal; não demonstradas razões para decretação de segredo de justiça.

Parties
Impetrante: GIOVANNI BARBOSA DA SILVA; Impetrado (relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo): Desembargador Coelho Mendes; Demandada/parte Na Ação Originária: CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA.; Demandado/parte Na Ação Originária: HÉLIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-lo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Desembargador Coelho Mendes

Impetrado (relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA.

Demandada/parte Na Ação Originária

HÉLIO DE FREITAS

Demandado/parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial ordinária versus existência de recursos próprios
  3. 3 Concessão de segredo de justiça em razão de intimidade e honra

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, sendo o mandado de segurança medida excepcional contra ato judicial e não cabível como sucedâneo recursal; não demonstradas razões para decretação de segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.
  • Não acolho o pedido de tramitação em segredo de justiça.