MS 27211 - DECISAO

MS 27211 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível, uma vez que as decisões impugnadas eram passíveis de recursos ordinários e não demonstraram ilegalidade manifesta, de modo que não se verifica a exceção que autoriza MS contra ato judicial; ainda, a competência originária do STJ (art. 105, I, b, CF) exige interpretação restritiva e o uso do MS como sucedâneo recursal é vedado (Súmula 267 do STF).

Parties
Impetrante: PASCHOAL SORRENTINO FILHO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E TERCEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ (art. 105, I, B, Cf), Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 Do STF, Princípios Constitucionais (legalidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa)
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ (art. 105, I, B, Cf) Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 Do STF Princípios Constitucionais (legalidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa)

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Parties

PASCHOAL SORRENTINO FILHO

Impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E TERCEIRA TURMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Interpretação restritiva da competência originária do STJ (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível, uma vez que as decisões impugnadas eram passíveis de recursos ordinários e não demonstraram ilegalidade manifesta, de modo que não se verifica a exceção que autoriza MS contra ato judicial; ainda, a competência originária do STJ (art. 105, I, b, CF) exige interpretação restritiva e o uso do MS como sucedâneo recursal é vedado (Súmula 267 do STF).