AREsp 1708917 - DECISAO

AREsp 1708917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação Ilegal De Cargos, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração, Anulação De Ato De Exoneração, Pagamento De Remuneração, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Acumulação Ilegal De Cargos Processo Administrativo Disciplinar Reintegração Anulação De Ato De Exoneração +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da razoabilidade
  2. 2 enriquecimento sem causa pela percepção de salários não trabalhados
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.