AREsp 1763477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse E Nomeação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Posse E Nomeação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigação de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.