AREsp 1793695 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, situação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Direito Adquirido, Decadência, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Direito Adquirido Decadência Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Direito ao registro profissional de técnico em contabilidade para quem concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/2010
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido a partir de regime jurídico-administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, situação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.