AREsp 1775376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucionais autorizador e da deficiência na fundamentação, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Registro Profissional, Poder De Polícia, Atividade Fim, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Registro Profissional Poder De Polícia Atividade Fim +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucionais autorizador e da deficiência na fundamentação, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.