AREsp 1774419 - DECISAO

AREsp 1774419 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais discutidos, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO PSIQUIATRICO DE PRONTO ATENDIMENTO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Direito Líquido E Certo, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Direito Líquido E Certo Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

CENTRO PSIQUIATRICO DE PRONTO ATENDIMENTO S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato praticado com base em contrato
  3. 3 direito ao recebimento de pagamento por serviços prestados e sua tutela via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais discutidos, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.