MS 27226 - DECISAO

MS 27226 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração do fumus boni iuris, diante do caráter genérico e abstrato da Portaria n. 648/2020 e de sua fundamentação em recomendações da Anvisa e critérios técnicos de saúde pública, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a ordem de urgência.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTO BRAUN; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CASA CIVIL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGUGRANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Sanitárias, Restrição a Embarque, Portaria Interministerial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Medidas Sanitárias Restrição a Embarque Portaria Interministerial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTO BRAUN

Impetrante

MINISTRO DA CASA CIVIL

Autoridade Coatora

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGUGRANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e legalidade da Portaria Interministerial n. 648/2020
  2. 2 exigência de exame RT-PCR para embarque e ingresso de nacionais
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar perante norma administrativa genérica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração do fumus boni iuris, diante do caráter genérico e abstrato da Portaria n. 648/2020 e de sua fundamentação em recomendações da Anvisa e critérios técnicos de saúde pública, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a ordem de urgência.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).