MS 27229 - DECISAO

MS 27229 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado decorre de entendimento/manifestação do Tribunal de Contas da União e, portanto, a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança contra esse órgão é do Supremo Tribunal Federal, sendo competente o STJ apenas nos casos taxativamente previstos no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: MAURA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do Stj)
Outcome
liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem condenação em honorários
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Pensão Por Morte, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Pensão Por Morte Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURA GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União
  2. 2 pedido de liminar para sustação de ato administrativo que suspenda pensão por morte

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado decorre de entendimento/manifestação do Tribunal de Contas da União e, portanto, a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança contra esse órgão é do Supremo Tribunal Federal, sendo competente o STJ apenas nos casos taxativamente previstos no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem condenação em honorários

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça
  • Indeferida liminarmente a ordem por incompetência absoluta do STJ